Empregado contratado irregularmente para cargo em comissão receberá FGTS

O entendimento foi o de que a empresa usou artifício para burlar a exigência de concurso público para a contratação de empregados

JT não tem competência para julgar litígio entre servidor e administração pública

TST acolheu o recurso do Município, reformando a decisão do TRT-5 e determinando o envio do processo à Justiça Comum

Aposentado da PF contesta ato do TCU que invalidou contagem de tempo de serviço rural e determinou seu retorno à ativa

No mérito, ele pede a confirmação da decisão liminar.

Júri para acusado de tentativa de homicídio devido ao tráfico de drogas.

Sentença Penal.

Questões de Direito Civil

Questões de Direito Civil, extraídas do Exame de Ordem do Estado do Rio Grande do Sul de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Pedido de indenização por impotência sexual deve ser instruído

Penas alternativas são mais baratas e mais eficazes

Compromisso de Compra e Venda de Terreno

Município. Servidor celetista dispensa imotivada durante o estágio probatório impossibilidade estabilidade artigo 41 da CF/88.

Incidente de inconstitucionalidade. Do artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Ofensa ao artigo 146, III, b, da Constituição.

Constitucional, processual civil e tributário.

Genoino não vai pedir para assumir cargo fora da Papuda

Advogado diz que petista atua na biblioteca e faz cursos à distância

Concedido direito de pedir progressão a acusada de traficar drogas

Acusado de homicídio no Morro do Horácio enfrenta júri popular

Procedência da denúncia e consequente condenação.

Alienação de quinhão em coisa comum - Apartamento recebido em inventário. Péssimo estado do imóvel. Imóvel indivisível.

Juiz quer certidão carcerária de Wilma Martins

Agravo de instrumento interposto pela reclamada. Horas extras. Função de jornalista.

Habeas corpus liberatório. Prisão preventiva. Quadrilha especializada em estelionato via internet.

Latrocínio, estelionato, ocultação de cadáver. Autoria e materialidade demonstrada em relação aos réus condenados. Delação de co-réu. Confirmação por outros meios de prova

Extorsão mediante seqüestro. Tipo penal complexo. Distinção entre seqüestro e cárcere privado.

Pena de multa. Continuidade delitiva. Aplicação do artigo 72 do CP.

Considerando o reconhecimento da continuidade delitiva nos delitos praticados pela apelante, as sanções pecuniárias devem ser aplicadas distintas e integralmente, sendo, portanto, somadas. (Des. Adilson Lamounier).